O Plano e Orçamento dos Açores para 2019 foi aprovado, na Assembleia Regional, com os votos a favor do PS, CDS-PP e PCP e os votos contra do PSD, BE e PPM. Nas declarações de voto que proferiram, todos os partidos justificaram o seu voto: o líder parlamentar do PS, André Bradford, destacou a abertura para a aprovação de propostas de alteração apresentadas por partidos da oposição; o presidente da bancada do PSD, Luís Maurício, lamentou que o executivo socialista não tenha ido mais longe, nomeadamente em matéria de redução de impostos e do custo dos combustíveis; Artur Lima (CDS-PP) justificou o voto favorável com as medidas que o seu partido conseguiu fazer aprovar, como o reforço do programa de combate às listas de espera para cirurgia ou a residência para doentes deslocados a criar em São Miguel; António Lima (BE) considerou que o Plano e Orçamento “não tem medidas suficientes para melhorar a vida dos açorianos e reduzir situações de precariedade laboral”. João Paulo Corvelo (PCP) justificou o seu voto com os “passos positivos” que permitiram aprovar propostas como o aumento da remuneração complementar ou do abono de família; Paulo Estêvão, do PPM, foi um dos deputados mais críticos em relação aos documentos do Governo que acusou de ter feito uma tentativa “hipócrita” de entendimento com alguns partidos da oposição.

Já nos discursos finais do debate e votação do Plano e Orçamento da Região para 2019, o Presidente do Governo Regional, Vasco Cordeiro, anunciou que a remuneração complementar dos funcionários públicos regionais vai aumentar em 12%, sendo reforçado, por essa via, “o rendimento das famílias”, bem como anunciou medidas propostas por PCP e CDS-PP, partidos que, "com uma abordagem construtiva, sem ser submissa", apresentaram propostas de alteração aos documentos do executivo e, ao contrário do PSD, "que amuou, sentado à beira da estrada", cultivaram um "diálogo democrático, construtivo e civilizado a bem dos Açores e dos açorianos".

Assim, disse, "o Governo vai aumentar a remuneração complementar dos funcionários públicos açorianos em 12%. Também por proposta do PCP, o Governo compromete-se a reforçar em 2019 o complemento açoriano do abono de família em 6%, permitindo, dessa forma, o apoio reforçado às famílias açorianas, sobretudo àquelas que estão numa situação de maior fragilidade. Por proposta do CDS, o Governo vai alargar o número de beneficiários do complemento para aquisição de medicamentos por idosos (COMPAMID), assim como concretizar o reforço do complemento especial ao doente oncológico (CEDO) e será ainda criado um prémio de mérito de a atribuir aos estudantes açorianos que ingressem numa instituição de ensino superior".

Noutra frente, o Presidente do Governo anunciou a criação do programa Jovem Agricultor, que pretende garantir condições para um "acesso e instalação mais fáceis dos jovens no setor". Vasco Cordeiro anunciou também um apoio à cessação da atividade agrícola, que procurará criar condições "para uma retirada condigna do setor dos agricultores de idade mais avançada". 

O chefe do executivo anunciou ainda a criação de um novo programa para as empresas açorianas contratarem desempregados de longa duração, assim como um programa de apoio à criação do próprio emprego: “Gostaria de anunciar que, em 2019, vamos por em funcionamento um programa denominado 'IncluEmprego', para contratação pelas empresas de desempregados de longa duração, inscritos há mais de 12 meses, com idade igual ou superior a 30 anos, criando, para isso, a regra de que esses contratos têm de ser, pelo menos, de dois anos, e que o apoio financeiro a atribuir esteja diretamente dependente do número de postos de trabalho que criem”, adiantou Vasco Cordeiro.

Por outro lado foi assumido que, “no próximo ano, o Governo vai por em funcionamento um programa especificamente destinado à criação do próprio emprego, denominado 'Meu Emprego', e que visa promover a instalação, por conta própria, de Açorianos, com idade igual ou superior a 18 anos, que estejam desempregados há mais de 12 e 24 meses e que já não auferem qualquer tipo de subsídio de desemprego. Neste caso, os beneficiários deste programa podem receber um apoio não reembolsável que pode ascender a um máximo de 36 vezes o Salário Mínimo Regional.

No mesmo sentido, Vasco Cordeiro anunciou que o Executivo açoriano vai por em funcionamento, também em 2019, a iniciativa EXPORTAR AÇORES, que terá uma relação privilegiada com outra medida de grande sucesso do Governo, que é a Marca Açores.

Posição dos partidos

Nas opiniões político-partidárias, o líder parlamentar do PS/Açores, André Bradford, acusou o PSD de ter o "único propósito" de derrubar o Governo Regional socialista, não tendo "qualquer vontade de participar na nobre tarefa de construir o futuro" da Região. Muito crítico para com o PSD e o seu líder recém-eleito, Alexandre Gaudêncio, Bradford advogou que a "rejeição liminar e antecipada do Plano e do Orçamento" por parte dos sociais-democratas "não é coisa nova, é coisa velha dos últimos cinco anos", que "não tem nada de novo nem de renovado". O socialista lembrou ainda que o Orçamento para 2019 "marca a segunda metade da execução do contrato eleitoral", celebrado com os açorianos em 2016, e "o que foi feito nos dois primeiros anos da atual legislatura demonstra bem" que se está a "respeitar o compromisso assumido" com "inegáveis resultados positivos, que fazem diferença no dia-a-dia de cada açoriano, de cada família, de cada empresa".

Já o líder parlamentar do PSD/Açores, Luís Maurício, considerou que a proposta de Orçamento para 2019 é "mais do mesmo" e continua, "na senda socialista", a não "apostar devidamente" em áreas como saúde, educação ou habitação. Para o PSD, o documento socialista "não rompe com as más opções que têm conduzido os Açores" a um patamar de pobreza "que devia envergonhar qualquer açoriano, independentemente das suas opções político-partidárias". O parlamentar diz que 2018 "trouxe à luz do dia o assustador estado em que se encontra o setor público empresarial regional", nomeadamente a SATA, cuja "situação financeira é de pura falência" e cuja gestão, advoga, "tem sido danosa".

Por sua vez, o CDS-PP Açores definiu-se como "a alternativa política" ao executivo regional do PS, vincando estar "do lado dos açorianos" na defesa por uma região "mais justa e solidária". Artur Lima, o líder do CDS-PP Açores, anunciou o teor das suas propostas de alteração: Mais condições para os estágios pedagógicos, um prémio financeiro para os que acedem ao ensino superior, redução de listas de espera na saúde, formação em emergência médica dos profissionais das ilhas sem hospital, alargamento do complemento aos doentes oncológicos ou a "proteção e a estabilização da zona costeira da fajã das Pontas, na ilha de São Jorge".

Mais à esquerda, o líder do Bloco de Esquerda (BE), António Lima, anunciou o voto contra do partido à proposta de Orçamento para 2019, advogando que os bloquistas representam a "verdadeira política alternativa" à do PS. "A direita nos Açores, em particular o PSD, não é mais do que um agente lobista dos poderosos para acelerar e aprofundar a política do PS: entregar mais recursos públicos a quem mais tem", sustentou o parlamentar do BE. Para o Bloco, PS e PSD estão de acordo em "privatizar e concessionar setores públicos estratégicos essenciais para os Açores", criticando a eventual alienação de parte da SATA Internacional, o "retirar à região da condução estratégica da empresa e o "retirar das mãos públicas" de um "poderoso instrumento de intervenção económica". O deputado do BE criticou ainda os níveis de investimento previstos para a saúde, "baixíssimos, medíocres", sinalizando que, na República, o facto de o Governo liderado por António Costa ser "condicionado" pelas forças à esquerda tem sido "determinante para a melhoria das condições de vida que as famílias e empresas têm sentido".

Já o deputado do PCP, João Paulo Corvelo, anunciou o voto favorável na generalidade à proposta de Orçamento do Governo Regional, deixando críticas ao texto mas valorizando "passos importantes" para os açorianos. "Sendo certo que persistem (...) todo um conjunto de políticas com as quais naturalmente continuamos e continuaremos a discordar, não podemos deixar de concordar que neste Plano e Orçamento foram dados passos importantes e que valorizamos no sentido da recuperação de rendimentos e de um modo mais abrangente na melhoria das condições de vida dos açorianos", sublinhou o comunista. Para o PCP, o crescimento económico e o combate ao desemprego passam "forçosamente por aumentar o rendimento disponível das famílias, por aliviar os sacrifícios sobre os trabalhadores e por aumentar o poder de compra dos açorianos", para que as empresas "voltem a vender, a crescer e a contratar".

A proposta de Orçamento dos Açores para 2019 tem um valor global de 1.604,8 milhões de euros e pretende ser, diz o executivo regional, um documento de "confiança" e "previsibilidade" no trajeto económico. Prevê-se que as despesas de funcionamento dos serviços e organismos da administração regional atinjam os 887,5 milhões de euros, sendo financiadas quase integralmente pelas receitas próprias, que se estimam em 742,3 milhões de euros, o que corresponde a uma taxa de cobertura de 83,6%.