Preços dos combustíveis: Governo diz que não consegue aplicar lei que criou

2019-02-01

Preços dos combustíveis: Governo diz que não consegue aplicar lei que criou

O PSD diz que Governo comete ilegalidades e não cumpre palavra no que toca ao facto de os combustíveis serem 10% mais baratos nos Açores do que no Continente. O Governo reconhece dificuldade e diz que o problema está na lei que ele próprio criou.

O deputado do PSD Açores, Luís Rendeiro, critica o Governo Regional por “continuar a ir ao bolso” dos açorianos, dado que insiste em não cumprir a legislação regional e nacional sobre os preços dos combustíveis.

“Os açorianos são obrigados a pagar os preços dos combustíveis mais caros do país, nomeadamente na gasolina, que já é mais barata no Continente e na Madeira. Isto acontece porque o Governo Regional prefere sacar mais impostos aos açorianos em vez de cumprir a lei”, diz.

Luís Rendeiro lembra que o Governo Regional continua sem cumprir a legislação regional que obriga a que os preços nos Açores sejam inferiores, em pelo menos 10 por cento, em relação ao continente, porque, frisa, “está mais interessado em encher os seus cofres do que em aliviar os encargos das famílias e empresas açorianas”.

O PSD fez contas e refere que, de acordo com a legislação regional, os açorianos deveriam pagar 1,27 euros pela gasolina sem chumbo 95 e 1,21 euros pelo gasóleo, só que “o Governo Regional tem cobrado Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) acima do previsto na legislação nacional, que prevê um valor máximo de ISP de 40 cêntimos por litro no gasóleo e de 65 cêntimos por litro na gasolina”.

Luís Rendeiro diz mesmo que, “em 2018, no gasóleo houve uma cobrança ilegal de ISP – acima dos 40 cêntimos por litro – nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto, setembro e outubro. Na gasolina também houve cobrança ilegal nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2018”.

Ora, a Secretária Regional dos Transportes, Ana Cunha, reconhece o problema e salienta que a Resolução que determina os preços dos combustíveis na Região, nem sempre é cumprida devido ao sistema de cálculo: “O diferencial de 10% em relação ao continente, pontualmente, não será cumprido, mas não será cumprido, tanto para mais, como para menos, porque os diversos elementos que compõem a fórmula de fixação do preço máximo de venda ao público integra outras tantas componentes, cujos tempos de emissão e publicidade são diferentes daqueles que é o preço máximo de venda ao público fixado administrativamente pelo Governo Regional”, explica.

Questionada sobre as opções políticas do executivo para os combustíveis, a governante afirma que, “em função daquilo que são os propósitos do Governo Regional, este é o melhor sistema”, tendo explicado que os objetivos, nesta matéria, são de “estabilidade, previsibilidade e igual preço em todas as ilhas”.

O problema está, no entanto, na legislação que o próprio Governo criou.